Alteração à Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas do Município de Borba
António José Lopes Anselmo, Presidente da Câmara Municipal de Borba, torna público, que foi aprovada pela Assembleia, na sua sessão ordinária realizada em 28 de junho de 2013, a seguinte Alteração à Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas do Município de Borba, entrando a mesma em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.
05 de dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, António José Lopes Anselmo.
Alteração à Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas do Município de Borba
Os números e artigos da Tabela de Taxas do Município de Borba passam a ter a seguinte redação:
«TAXAS ADMINISTRATIVAS E DE EQUIPAMENTO
ANEXO DO REGULAMENTO DE TAXAS
CAP. I
Serviços Administrativos
[...]
16 - ...
17 - (Revogado)
18 - ...
[...]
CAP. III
Licenciamentos Diversos
1 - ...
b) ...
v) Recintos itinerantes e improvisados - 0,2 * CA * DE * (Com CA = Tx administrativa e D = n.º de dias; E = 1,2)
[...]
CAP. VI
Atividades Económicas
[...]
10 - Alargamento do horário de funcionamento de acordo com a legislação vigente:
a) Uma componente fixa igual ao custo administrativo...13,72 (euro)
b) Acrescem valores referentes a emissão de parecer externo.
11 - Dispensa de requisitos de instalação ou modificação de um estabelecimento de restauração ou de bebida, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem de acordo com a legislação vigente:
a) Uma componente fixa igual ao custo administrativo...48,22 (euro)
b) Acrescem valores referentes a emissão de parecer externo.
12 - Abertura, encerramento ou modificação de um estabelecimento de restauração ou de bebida, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem de acordo com a legislação vigente...48,22 (euro)
13 - Prestação de serviços de restauração e de bebidas não sedentário:
a) Uma componente fixa igual ao custo administrativo...48,22 (euro)
b) Pela realização de vistoria...134,52 (euro)
c) Acrescem valores referentes a emissão de parecer externo.
14 - Inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais de acordo com a legislação vigente...13,72 (euro)
15 - Serviços diversos não especificamente contemplados na presente tabela:
a) Licenças, meras comunicações prévias, comunicações prévias com prazo e autorizações, bem como suas renovações...48,22 (euro)
[...]
CAP. VIII
Ocupação do domínio público
1 - Ocupação de vias pública, uma componente fixa igual ao custo administrativo...32,90 (euro)
2 - Acrescem os valores dos números seguintes, baseados no princípio do benefício auferido em função do período temporal, da dimensão e do meio de ocupação do espaço público utilizado, de acordo com os valores seguintes
[...]
CAP. IX
Publicidade
1 - Publicidade, uma componente fixa igual ao custo administrativo...32,90 (euro)
2 - Acrescem os valores dos números seguintes, baseados no princípio do benefício auferido em função do período temporal, da dimensão e do meio de publicidade licenciado, de acordo com os valores seguintes
[...]
TAXAS URBANÍSTICAS - ANEXO DO REGULAMENTO DE TAXAS
[...]
Artigo 27.º
Vistorias
[...]
3 - ...
a) ...
b) (revogado)
[...]
7 - Pelas vistorias prévias relativas a procedimentos de autorização padronizada, de mera comunicação prévia de estabelecimento industrial para exercício de atividade agroalimentar que utilize matéria prima de origem animal transformada ou de atividade de operação de gestão de resíduos que exija vistoria prévia à exploração, nos termos dos regimes legais aplicáveis.
a) ...
b) ...
8 - Pelas vistorias de conformidade para verificação do cumprimento dos condicionamentos legais ou do cumprimento das condições anteriormente fixadas para o exercício da atividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e os recursos hierárquicos...134,52 (euro)
[...]
Artigo 29.º
Taxas especiais de estabelecimentos industriais de tipo 3
1 - Receção de mera comunicação prévia relativa a pedido de autorização de instalação/alteração de estabelecimentos industriais do tipo 3 (al. c) do n.º 1 do artigo 79.º do SIR)
a) ...
b) ...
2 - Reapreciação de elementos instrutórios submetidos via BdE relativos a meras comunicações prévias...25 % do determinado em 1
3 - Comunicação de alteração do titular da exploração de estabelecimento industrial...25 % do determinado em 1
[...]
Artigo 31.º
Serviços ocasionais e ou esporádicos de restauração e bebidas
(revogado)
[...]»
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