Aviso (extrato) n.º 14028/2014
Em cumprimento do n.º 1 do artigo 222.º e do n.º 2 do artigo 214.º, ambos da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, Fernando Jorge Braz de Sousa Araújo, guarda principal, pertencente ao mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, afeto à Divisão de Logística Sistemas e Tecnologias de Segurança, com última morada conhecida na Rua Serra da Marofa, Lote-1-Redondos, 2865-560 Fernão Ferro, é notificado de que, por despacho do Diretor-Geral, de 30 de setembro de 2014, exarado no relatório final do processo disciplinar n.º 141-D/2014, foi-lhe aplicada a pena disciplinar de demissão, nos termos e para efeitos dos artigos 180.º n.º 1 alínea d), 181.º n.º 6, 187.º e 297.º n.º 1, 2 e 3 al. g), da Lei 35/2014, de 20/ de junho, com início de produção de efeitos nos termos do artigo 223.º do mesmo diploma.
Fica ainda notificado, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 225.º da referida Lei 35/2014, de 20 de junho, da possibilidade de interposição de recurso hierárquico no prazo de 20 dias a contar da data publicação deste aviso, para a Ministra da Justiça.
3 de dezembro de 2014. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.
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