Despacho (extrato) 15032/2014, de 11 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 239/2014, Série II de 2014-12-11.
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Data:
2014-12-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autorização da consolidação definitiva da cedência de interesse público da assistente operacional Maria Luísa Cunha Moreira no quadro de pessoal do Tribunal do Trabalho de Penafiel
Despacho (extrato) n.º 15032/2014
Em cumprimento do disposto na alínea b) artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 20.08.2014 autorizei a consolidação definitiva da cedência de interesse público da assistente operacional Maria Luísa Cunha Moreira no quadro de pessoal do Tribunal do Trabalho de Penafiel (atual núcleo de Penafiel), auferindo a remuneração base entre a 1.ª e 2.ª posições remuneratórias e os níveis remuneratórios entre 1.º e 2.º da Tabela Remuneratória Única, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 20 de agosto de 2014.
2 de dezembro de 2014. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
208279054
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3769906.dre.pdf .
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