Nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 14º e do n.º 2, do artigo 15º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e republicado através da Lei 56/2008, de 4 setembro, atenta a resolução do Conselho de Administração da Águas do Algarve, S. A., em requerer a constituição de servidão administrativa nas parcelas de terreno necessárias à execução da obra do Sistema Municipal de Saneamento do Algarve - Emissário do Parragil, declaro, no uso da competência que me foi delegada nos termos e para os efeitos da subalínea ix) da alínea b) do n.º 1 do Despacho 13322/2013, de 11 de outubro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 202, de 18 de outubro de 2013, e com os fundamentos de facto e de direito constantes da informação n.º I015973-201411-ARHTO.DPI, de 17 de novembro de 2014, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, determino o seguinte:
1) São aprovados o mapa e a planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, e ainda, os nomes dos respetivos titulares, a sujeitar a servidão administrativa abrangidos pela declaração de utilidade pública de servidão administrativa de aqueduto público de oneração de carácter permanente, por constituição de servidão administrativa.
2) A servidão administrativa a que se refere o número anterior, com a área total de 1152 m2, incide sobre uma faixa de 3 (três) metros de largura e implica:
a) A ocupação permanente do subsolo, com as condutas, e da superfície, com as caixas necessárias à sua gestão;
b) A proibição dos atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores dos terrenos a onerar, efetuarem escavações e edificarem qualquer tipo de construção, duradoura ou precária, ou de plantarem árvores ou qualquer espécie perene, de porte médio ou grande ou cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,4 m.
3) Os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, arrendatários ou quaisquer possuidores dos terrenos em causa, ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área e a consentirem, sempre que se mostre necessário, o acesso e ocupação pela entidade concessionária, para a realização de obras e trabalhos de construção, reparação, vigilância, manutenção e exploração do emissário ou que ao mesmo possam estar associadas.
4) Os encargos com as indemnizações em causa serão suportados pela entidade concessionária a Águas do Algarve, S. A.
1 de dezembro de 2014. - O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos.
MAPA DE SERVIDÕES
Sistema Multimunicipal de Saneamento do Algarve - Emissário de Descarga da ETAR de Parragil
(ver documento original)
208277978
