Alienação continuada de veículos em fim de vida (VFV) pelo período de um ano

MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Loures

NIPC: 501294996

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Contratação e Aprovisionamento

Endereço: Praça da Liberdade

Código postal: 2670 501

Localidade: Loures

País: PORTUGAL

NUT III: PT17

Distrito: Lisboa

Concelho: Loures

Freguesia: Todas

Endereço da Entidade: www.cm-loures.pt

Endereço Eletrónico: dca@cm-loures.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Alienação continuada de veículos em fim de vida (VFV) pelo período de um ano

Descrição sucinta do objeto da alienação: Alienação continuada de veículos em fim de vida (VFV) pelo período de um ano

Tipo de transmissão: definitiva

Forma jurídica de transmissão: Alienação a título oneroso

Tipo de bens: veículos em fim de vida

Legislação aplicável: Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro e Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro

Avaliação do bem: 209000.00 EUR

Preço de licitação base do procedimento: Sim

Valor da licitação base do procedimento: 209000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34000000

3 - DESTINATÁRIOS

Pessoas singulares e coletivas, classificadas como operadores no âmbito da alínea r), do artigo 3.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, licenciadas pela Agência Portuguesa do Ambiente.

4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência interna: 50375/DCA/2019

Referência do Portal dos Contratos Públicos: 50375/DCA/2019

Contratação por Lotes: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

5 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS

As peças do procedimento encontram-se disponíveis para consulta todos os dias úteis, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30 na Divisão de Contratação e Aprovisionamento sita nas Oficinas Municipais, Rua do Funchal, Fanqueiro, 2670-364 Loures

7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

De acordo com o estabelecido no ponto 7 do programa da hasta pública

8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

De acordo com o estabelecido no ponto 6,8 e 9 do programa da hasta pública

9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 18 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

10 - Modo e Local de apresentação das propostas Meio EletrónicoNão

Entidade: Município de Loures

Pessoa: Divisão de Contratação e Aprovisionamento

Morada: Rua do Funchal, Fanqueiro, 2670-364 Loures

Telefone: 211151504

Fax: 211151504

11 - DATA, LOCAL E REGRAS DO ATO PÚBLICO

Data, Local e Regras do Ato Público: 10h00 do dia útil seguinte à data limite para apresentação das propostas, na sala de reuniões da divisão de contratação e aprovisionamento, sita nas Oficinas Municipais, Rua do Funchal, Fanqueiro, 2670-364 Loures.

12 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:

Sim

13 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:

Não

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2019/07/01

17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Bernardino José Torrão Soares

Cargo: Presidente

412375401

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-09-05 - Decreto-Lei 178/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Dezembro. Cria o Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), estabelecendo o seu funcionamento, bem como a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), à qual define as suas competências. Altera o Decreto-Lei nº 194/2000 de 21 de Agosto, que (...)

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2017-12-11 - Decreto-Lei 152-D/2017 - Ambiente

  Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE