Aviso (extrato) n.º 10864/2019

Procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

Para cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, se encontram abertos procedimentos concursais comuns, para os seguintes postos de trabalho:

Postos de trabalho a ocupar:

Referência A: 1 Técnico Superior - Área de Arquitetura, para o DAOS;

Referência B: 2 Técnicos Superiores - Área de Arquitetura, para o DDEOT;

Referência C: 2 Técnicos Superiores - Área de Engenharia Civil, para o DDEOT.

Caracterização dos postos de trabalho:

Para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, desempenham as seguintes tarefas que caracterizam os postos de trabalho a ocupar:

Referência A: Conceção e projetos de conjuntos urbanos, edificações, obras públicas e objetos, prestando a devida assistência técnica e orientação no decurso da respetiva execução; Elaboração de informações técnicas na área da respetiva especialidade, incluindo a qualidade e adequação de projetos; Colaboração na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários; Articula as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, arquitetura paisagista, reabilitação social e urbana e engenharia; Estudo, se necessário, do local mais adequado para a construção da obra; Preparação de processos no âmbito do CCP. Anexo ao Decreto-Lei 111-B/2017, de 31/08, para abertura de procedimentos de empreitadas de obras pública e outros; Integra Júris para apreciação de propostas no âmbito do CCP; Acompanhamento de projetos elaborados por gabinetes externos; Análise de projetos e verificação das peças entregues por gabinetes externos; Elaboração de Programas Preliminares para prestações de serviços; Acompanhamento na totalidade dos procedimentos de empreitada de obra pública abertos até à adjudicação; Acompanhamento de procedimentos de prestação de serviços até à sua total conclusão, incluindo a verificação das faturas; Elaboração de projetos e estudos para as Juntas de Freguesia no âmbito GF's, na sua área e cumprindo o CCP. Anexo ao Decreto-Lei 111-B/2017, de 31/08; Assistência Técnica a todas as empreitadas cujo projeto tenha sido elaborado por Técnicos da Divisão; Colaboração na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários; Acompanhamento dos procedimentos na Plataforma Eletrónica.

Referência B: Elaboração de projetos de arquitetura; Controlo administrativo das operações urbanísticas; Ações de fiscalização das operações urbanísticas; Realização de vistorias e inspeções; Participação nos processos de elaboração dos planos territoriais de âmbito municipal, assim como nos decorrentes da própria dinâmica do planeamento; Delimitação e implementação de unidades de execução com redistribuição de benefícios e encargos; Realização de ações de concertação no âmbito da execução dos planos com posterior elaboração de contratos de urbanização ou de desenvolvimento urbano.

Referência C: Participação nos processos de elaboração dos planos territoriais de âmbito municipal, assim como nos decorrentes da própria dinâmica do planeamento; Delimitação e implementação de unidades de execução com redistribuição de benefícios e encargos; Acompanhamento e instrução de processos expropriativos; Realização de ações de concertação no âmbito da execução dos planos com posterior elaboração de contratos de urbanização ou de desenvolvimento urbano; Controlo administrativo das operações urbanísticas; Ações de fiscalização das operações urbanísticas; Realização de vistorias e inspeções; Elaboração de projetos de obras de urbanização, medição e orçamentação.

Nível Habilitacional exigido:

Referência A: Licenciatura em Arquitetura e membro Efetivo da respetiva Ordem;

Referência B: Licenciatura em Arquitetura e membro Efetivo da respetiva Ordem;

Referência C: Licenciatura em Engenharia Civil e membro Efetivo da respetiva Ordem.

Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, nos termos do disposto no artigo 18.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.

O Aviso de abertura dos procedimentos concursais será publicitado na íntegra na Bolsa de Emprego Público (BEP) no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso e na página eletrónica do Município - www.cm-viseu.pt e afixado no Expositor do Atendimento Único/Atendimento Integrado, devendo as candidaturas ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da referida publicitação.

30 de maio de 2019. - O Vice-Presidente, Joaquim António Ferreira Seixas.

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