Aviso (extrato) n.º 10863/2019
José António Gomes de Jesus, presidente da Câmara Municipal de Tondela, em cumprimento da alínea a) do n.º 1 do artigo 122.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, torna público que na reunião ordinária do executivo vinte e oito de maio de dois mil e dezanove, foi deliberado por unanimidade a aprovação 3.ª correção material da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Tondela, de modo a efetuar acertos de cartografia determinados pela transposição de escalas, nomeadamente no Espaço de Atividades Económicas, na União de Freguesias de Vilar de Besteiros e Mosteiros de Fráguas.
3 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara, José António Gomes de Jesus.
Deliberação
Deliberação da Câmara Municipal de Tondela de vinte e oito de maio de dois mil e dezanove
3.ª Correção material à 1.ª revisão do PDM
Foi presente memória justificativa e descritiva da proposta da 3.ª correção material à 1.ª revisão do Plano de Diretor Municipal, de modo a corrigir os espaços de atividades económica - área de indústria, armazenagem e serviços, em Vilar de Besteiros, para que tal categoria passe a coincidir com o limite cadastral da unidade industrial, na Carta de Ordenamento publicada, no âmbito da 1.ª correção material à 1.ª alteração por adaptação do Plano de Ordenamento da Albufeira da Aguieira (Declaração 68/2017, de 17 de agosto), efetuada nos termos das alínea a) e b) do n.º 1, n.º 2 e n.º 3 do artigo 122.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) - Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a 3.ª Correção material da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal. Mais deliberou comunicar à Assembleia Municipal e posteriormente à CCDRC e remeter para publicação em Diário da República e depósito através do portal da DGT.
Esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos, de acordo com o exposto no n.º 4 do artigo 34 do Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro conjugado com o n.º 3 do artigo 57 da Lei 75/2013 de 12 de setembro.
Tondela, 28 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara, José António Gomes de Jesus.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
49865 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_49865_1821_PO_TIFF.jpg
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