Deliberação (extrato) 756/2019, de 1 de Julho
Transição para o regime de trabalho de 40 horas semanais
Deliberação (extrato) n.º 756/2019
Transição para o regime de trabalho de 40 horas semanais
Por deliberação do Conselho de Administração do Hospital Santa Maria Maior, E. P. E., de 16 de maio de 2019, foi ao Dr. Jaime Icílio Ordens Freitas Louro, Assistente Graduado de Medicina Interna do mapa de pessoal deste Hospital, autorizada a transição para o regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, com efeitos a partir de 01 de junho de 2019.
07.06.2019. - O Presidente do Conselho de Administração, Joaquim Manuel Araújo Barbosa.
312364207
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3766739.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-12-31 -
Decreto-Lei
266-D/2012 -
Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.
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