Despacho (extrato) n.º 6031/2019
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por Despacho 399/2019-SEAEP, de 17 de maio de 2019, da Secretária de Estado da Administração e Emprego Público precedido do despacho de concordância de 16 de novembro de 2018, da Secretária de Estado Adjunta e da Educação foi autorizada a consolidação da mobilidade intercategorias da trabalhadora Maria Emília Borges Pereira Ramos Mouro na categoria de coordenador técnico no Agrupamento de Escolas Pedro Jacques de Magalhães, Vila Franca de Xira, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, ficando integrada na 1.ª posição da mencionada categoria, com produção de efeitos a 31 de dezembro de 2018.
29 de maio de 2019. - A Diretora-Geral, Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes.
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