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Declaração de retificação n.º 1272/2014
Para os devidos efeitos se informa que o aviso 13217/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 27 de novembro de 2014, saiu com inexatidão.
Assim, na p. 29932, no n.º 11.1.3, l. 8, retifica-se que onde se lê «Lei 66-B/2012, de 31/12» deve ler-se «Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro.
27 de novembro de 2014. - O Presidente, João da Silva Florindo.
308268468
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-12-28 -
Lei
66-B/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.
2012-12-31 -
Lei
66-B/2012 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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