MODELO DE ANÚNCIO DO PROCEDIMENTO DE NEGOCIAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
511010435 - EEM - Empresa de Electricidade da Madeira, S. A.
Endereço: Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses, nº 32
Código postal: 9064 501
Localidade: Funchal
Telefone: 00351 291211300
Fax: 00351 291233324
Endereço Eletrónico: eem@eem.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Remodelação da Subestação do Amparo
Descrição sucinta do objeto do contrato: O contrato tem como objeto a remodelação da atual Subestação do Amparo, que passará a ser alimentada a 60 kV, em substituição dos atuais 30 kV. Neste projeto está prevista a recuperação estrutural do atual edifício da subestação, onde será instalado o escalão dos 6,6 kV, bem como a construção de um novo edifício, adjacente ao atual, onde será instalado o escalão de 60 kV e os restantes serviços auxiliares. O fornecimento, montagem, ensaio e colocação em serviços dos equipamentos de 60 kV, 6,6 kV, sistema de protecção, comando e controlo e serviços auxiliares integram o contrato, de acordo com o estabelecido no Caderno de Encargos. Constitui também objeto do contrato a implementação das medidas de condicionamento acústico e de ventilação dos transformadores de potência, preconizadas no Caderno de Encargos. Todos os trabalhos deverão ser realizados com a atual instalação em serviço.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 4100000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45232220
Valor: 4100000.00 EUR
3 - INDICAÇÃO ADICIONAL
O procedimento destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Caminho do Amparo, 95 São Martinho, Funchal, na Ilha da Madeira País: Portugal
Distrito: Funchal
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Funchal
Código NUTS: PT300
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 540 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
a)-Declaração emitida conforme o modelo constante do Anexo II ao Código dos Contratos Públicos, adaptada de acordo com o modelo constante do Anexo II-M do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 14 de Agosto;
O adjudicatário está ainda obrigado a fazer prova do cumprimento, das obrigações declarativas relativas a rendimentos gerados no território da RAM apresentando os seguintes documentos:
b)-Declaração de rendimentos (modelo 3 ou modelo 22, este último acompanhado do Anexo C, se for o caso);
c)-Declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo n.º 10);
d)-Anexo Q da informação empresarial simplificada (IES);
e)-Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, designadamente:
i.Certificado do registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência e estes se encontrem em efetividade de funções;
ii.Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
iii.Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a impostos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.
f)-Alvarás ou títulos de registos emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., contendo as seguintes autorizações: classificação de empreiteiro de redes e instalações elétricas de tensão de serviço até 60 kV, 3ª subcategoria da 4ª categoria, na classe 6, bem como classificação como empreiteiro geral de edifícios de construção tradicional da 1.ª categoria, ou a 1.ª subcategoria da 1.ª categoria, na classe 4.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO PROCEDIMENTO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do procedimento
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do procedimento para consulta dos interessados: EEM-Empresa de Electricidade da Madeira, SA
Endereço desse serviço: Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses, nº 32
Código postal: 9064 501
Localidade: Funchal
Telefone: 00351 291211300
Fax: 00351 291233324
Endereço Eletrónico: eem@eem.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do procedimento e de apresentação das candidaturas e das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.bizgov.pt
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do procedimento: 500,00 EUR (quinhentos euros), acrescido do IVA à taxa legal.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 23 : 59 do 35 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO
44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Os referidos no Programa do Procedimento.
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Os referidos no Programa do Procedimento.
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Modelo simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 23 : 59 do 35 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Conforme consta no Programa do Procedimento.
17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: EEM- Empresa de Eletricidade da Madeira, SA
Endereço: Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses, nº 32
Código postal: 9064 501
Localidade: Funchal
Telefone: 00351 291211300
Fax: 00351 291233324
Endereço Eletrónico: eem@eem.pt
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2014/12/05
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
1.As peças do procedimento estão disponíveis para consulta dos interessados, em suporte papel, desde a data da publicação do respectivo anúncio no Diário da República até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, durante o horário de expediente, na Direcção de Estudos e Planeamento, sita na morada indicada no ponto 9.1, com os números de telefone 00351 291 211 332 ou 00351 291 211 300 e de fax 291 233 324 e com o e-mail aornelas@eem.pt ou eem@eem.pt.
2.Para efetuar a aquisição através de download das peças do procedimento na plataforma electrónica indicada no ponto 9.2, deverá o interessado efectuar o pagamento nos seguintes termos:
O interessado deverá através da plataforma inscrever-se no procedimento. Depois de inscrito o interessado deverá efectuar o pagamento da quantia 500,00 EUR, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, através de transferência bancária para o NIB 003600409910012405244, IBAN: PT50003600409910012405244, BIC/SWIFT: MPIOTPL
Depois de efectuado o pagamento o interessado deverá efectuar o upload na plataforma electrónica do comprovativo de pagamento, que deverá conter o nome, morada, NIF, endereço de correio electrónico e os números de telefone e fax, da(s) entidade(s) requerente(s), bem como indicação do nome de contacto.
Após efetuada a validação do pagamento, será disponibilizado ao interessado o acesso, visualização e download, às respectivas peças do procedimento.
3.No caso do interessado não ser um utilizador credenciado na plataforma electrónica indicada no ponto 9.2, deverá proceder previamente à sua credenciação no endereço eletrónico www.saphety.com, sendo o acesso à referida plataforma electrónica gratuito.
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Cristina Dantas
Cargo: Diretora de Serviço
408275693
