Recrutamento de um cargo de direção intermédia de 3.º grau (m/f)
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 janeiro, na redação dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, de 20 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho e n.º 305/2009, de 23 de outubro, faz-se público que, por despacho proferido em 07 de novembro de 2014, pelo Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, Luís Miguel Ferro Pereira, no âmbito da competência própria, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do segundo dia da publicitação da vaga na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal para o provimento do lugar abaixo indicado, do Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, para o exercício das funções no âmbito da área de atuação do setor abaixo indicado, integrado na Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente, conforme descrição constante do Anexo I do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º.8, de 12 de janeiro.
A - Dirigente (de 3.º nível) do Setor de Obras de Administração Direta e Estaleiro (SOADE);
De acordo com o artigo 13.º do citado Regulamento desta Câmara Municipal, conjugado com os artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na atual redação, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de junho e pelo Decreto-Lei 305/2009 de 23 de outubro, podem candidatar-se trabalhadores com vínculo jurídico por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúnam, cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Formação superior;
b) Vínculo definitivo à Administração Pública;
c) No mínimo, quatro anos de experiência profissional em função para que seja exigível a formação referida na alínea a).
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção vai ser publicitada na bolsa de emprego público até ao 2.º dia útil após a data da publicação no Diário da República, 2.ª série, do referido procedimento concursal, nos termos dos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto e Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro.
21 de novembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Luís Miguel Ferro Pereira.
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