Despacho (extrato) 14841/2014, de 5 de Dezembro
Transição para o regime das 40 horas semanais. Pessoal médico
Despacho (extrato) n.º 14841/2014
Por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Saúde de 18.11.2014, foi autorizada a transição para o regime de trabalho a que correspondem 40 horas semanais, nos termos e ao abrigo do artigo 5.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, a partir de 1 de dezembro de 2014, ao Dr. Mário Aníbal Beato Oliveira Barros, assistente graduado de otorrinolaringologia, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco.
(Isentos de fiscalização prévia do TC)
25 de novembro de 2014. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. António Vieira Pires.
208261752
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3765793.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-12-31 -
Decreto-Lei
266-D/2012 -
Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.
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