Édito n.º 539/2014
Processo EPU n.º 13399
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Campo Maior e nesta Direção Regional, sita na Zona Industrial de Almeirim, 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail dre.alentejo@dreal.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, SA - Direção de Rede e Clientes Tejo, para o estabelecimento de Modificação da linha de MT a 30 kV (N.º 1204 L3 0055), com 631,15 metros, para o PT CMR 0055D (entre o apoio n.º 16A e o apoio n.º 20) - Herdade do Baldio das Garrotas, freguesia de S. João Batista, concelho de Campo Maior, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional da Economia ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
21 de outubro de 2014. - O Diretor de Serviços de Energia, António Martins.
308263397
