Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008)

Campos alterados:

17 - Outras Informações

Município de Ponte de Lima

Aviso

Por deliberação da Câmara Municipal de Ponte de Lima de 10 de Novembro de 2014 foi aberto concurso público de aquisição de apólices de seguro, publicado o respetivo anúncio no Diário da República, II série, com o n.º6509/2014, de 18 de novembro de 2014 e na plataforma de compras públicas Gatewit.

Tendo-se verificado a ocorrência de circunstâncias supervenientes entre o inicio do procedimento e o termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, relativas aos pressupostos da decisão de contratar que justificam o presente, a Câmara Municipal deliberou a 24 de novembro de 2014, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do art. 79º e do art. 80º do Código dos Contratos Públicos, a não adjudicação do referido procedimento, revogando a decisão de contratar e em consequência anular o referido procedimento, na medida em que circunstâncias supervenientes alteraram os pressupostos subjacentes à decisão de contratar, dado ter deixado de existir a necessidade que se visava satisfazer o que colocou em causa a adequabilidade do meio de satisfação da necessidade inicialmente escolhido, notificando-se os concorrentes da decisão de não adjudicação.

Paços do Concelho, 01 de dezembro de 2014

O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima

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Victor Mendes (Eng.º)

Autor da rectificação do anúncio:

Vitor Manuel Alves Mendes, Engº (Presidente da Câmara Municipal)

408272452