Em cumprimento do n.º 1 do artigo 222.º e do n.º 2 do artigo 214.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se o guarda prisional, José Manuel Baleiras Ferreira Campos Braz, afeto ao Estabelecimento Prisional instalado junto da Polícia Judiciária de Lisboa, pertencente ao mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, com última morada conhecida na rua Professor Bernardo das Neves, n.º 22, Santarém, 2800-180 Santarém, do despacho do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 18 de novembro de 2014, exarado no relatório final do processo disciplinar n.º 105D-D/2014, de que lhe foi aplicada a sanção disciplinar de despedimento disciplinar ou demissão, nos termos das normas conjugadas dos artigos 73.º, n.os 1, 2, a), e), f) e j), e n.os 3, 7, 8 e 11, 183.º, 187.º e 191.º, a) e g), todos da LTFP.
Fica ainda notificado, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 225.º da referida LTFP, da possibilidade de interposição de recurso hierárquico no prazo de 20 dias a contar da data publicação deste aviso, para a Ministra da Justiça.
27 de novembro de 2014. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.
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