Francisco Manuel Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de Lamego tomada na sua reunião ordinária de 3 de novembro de 2014, e nos termos do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, é submetido a apreciação pública, durante o período de 30 dias a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República, o «Projeto de Alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Licenças do Município de Lamego», nomeadamente o Capítulo 8, do anexo I, o qual faz parte integrante do presente edital, podendo o mesmo, bem como a respetiva Fundamentação Económica e Financeira das Taxas e Outras Receitas do Município de Lamego, ser consultados no Serviço de Atendimento ao Munícipe desta Camara Municipal e no site www.cm-lamego.pt.
Assim, convidam-se todos os interessados, a dirigir por escrito a esta Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara, Rua Padre Alfredo Pinto Teixeira, 5100 Lamego, ou para o endereço eletrónico da Câmara Municipal de Lamego (geral@cm-lamego.pt).
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados.
6 de novembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. Francisco Manuel Lopes.
ANEXO I
Alteração à Tabela Geral de Taxas e Licenças e Tarifário de Água, Drenagem de Águas Residuais e Resíduos Sólidos
(ver documento original)
208234577
