Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º e nos n.os 9 e 11 do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de Dezembro, e conforme previsto no artigo 12.º da Portaria 158/2012, de 22 de maio, determina-se o seguinte:
1 - É nomeada, por proposta do júri do procedimento concursal, para exercer em comissão de serviço, o cargo de Coordenador do Gabinete Jurídico, a licenciada Ana Maria Ludovina de Brito Fernandes Gomes.
2 - A presente nomeação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação da visada, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a 2 de novembro de 2014.
Súmula Curricular
Nome: Ana Maria Ludovina de Brito Fernandes Gomes;
Data de nascimento: 18 de março de 1961.
Formação Académica:
Licenciada em Direito, variante Económica - Jurídicas pela Universidade Moderna, Pólo de Setúbal em 1998;
Pós-Graduada em Administração de Serviços de Saúde, pela Universidade Moderna, 2003/2004;
Mestranda no Mestrado em Gestão de Políticas Públicas, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa, concluída a parte curricular;
Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP), Universidade do Minho, 2008/2009;
Curso de Formação em Gestão Pública (FORGEP), ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, 2013/2014.
Experiência Profissional
Coordenadora do Gabinete Jurídico do Instituto Nacional de Emergência Médica novembro de 2012 até à atualidade em regime de substituição;
Secretário da Escola Superior de Tecnologia do Barreiro/Instituto Politécnico de Setúbal (Dirigente) 2008 a 2011;
Responsável/Coordenadora na Sub-Região de Saúde de Setúbal pelos seguintes Serviços:
Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos - Regime Geral 2001 a 2003;
Gabinete Jurídico 2005 a 2008;
Prestações Indiretas e Diferenciadas (Licenciamento e Convenções no SNS, e Migrantes) 2005 a 2008;
Emissão de Vinhetas 2005 a 2008.
Técnica Superior (Jurista) no Gabinete Jurídico e do Cidadão da ARSLVT, I. P. maio de 2011 a novembro de 2012;
Outras Atividades Relevantes
Integrou diversos grupos de trabalho na área da Saúde;
Nomeada instrutora de Processos Disciplinares e de Inquérito;
Nomeada Júri de concursos na área de Recursos Humanos;
Nomeada para comissões e júris de concursos de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços;
Júri de estágios de ingresso na carreira de técnico superior;
Júri de períodos Experimental da carreira de técnico superior;
Membro das Comissões Eleitorais para o Conselho Geral do Instituto Politécnico de Setúbal e dos Órgãos de Gestão da Escola Superior de Tecnologia do Barreiro;
Participou como preletora: Reunião das USF's e ACES do Distinto de Setúbal intervenção no tema" Secretariado Clínico ética e Sigilo Profissional",
Participou como preletora: Reunião dos Profissionais de Saúde membros de Comissão da Proteção de Menores intervenção no tema "Dados de Saúde e sua proteção no especial interesse da criança e jovens;
Participação em diversos grupos de trabalho em representação das Instituições onde prestou serviço;
Patrocínio judiciário de ações em contencioso administrativo.
14 de novembro de 2014. - A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Teresa Madureira.
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