Despacho (extrato) 14204/2014, de 24 de Novembro
Transição para o regime de 40 horas semanais, pessoal médico
Despacho (extrato) n.º 14204/2014
Por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Saúde de 31.10.2014, foi autorizada a transição para o regime de trabalho a que correspondem 40 horas semanais, nos termos e ao abrigo do artigo 5.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, ao Dr. Miguel Eugénio Cardoso Resende, assistente graduado de medicina geral e familiar, pertencente ao mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco e a exercer funções na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Castelo Branco, a partir de 1 de dezembro de 2014.
(Isentos de fiscalização prévia do TC)
11 de novembro de 2014. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. António Vieira Pires.
208232446
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3763842.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-12-31 -
Decreto-Lei
266-D/2012 -
Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.
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