Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, e ao abrigo do Despacho 16370/2013, de 27 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro, considerando que:
a) A missão da EP - Estradas de Portugal, S. A., e a necessidade de substituição da Ponte de Sacavém sobre o Rio Trancão, na EN10, km 141+687, localizada no distrito de Lisboa;
b) O Conselho de Administração da EP - Estradas de Portugal, S. A., em despacho exarado na etapa 4 da distribuição EDOCPRD/2014/80740, pela Sr.ª Vogal do CA, Eng.ª Vanda Nogueira, aprovou o lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da aquisição de serviços para a Assistência Técnica Especial «EN 10, km 141+687, ponte de Sacavém sobre o rio Trancão. Substituição da obra de arte. Assistência técnica especial.»;
c) A duração do contrato e o valor máximo dos encargos a suportar pela EP - Estradas de Portugal, S. A., exigem a repartição destes por sucessivos anos económicos;
1 - O Conselho de Administração da EP - Estradas de Portugal, S. A., deliberou em reunião de CA n.º 377/44/2014 de 29 de outubro de 2014, adjudicar a aquisição de serviços para a Assistência Técnica Especial «EN 10, km 141+687, ponte de Sacavém sobre o rio Trancão. Substituição da obra de arte. Assistência técnica especial.», pelo valor de (euro) 12.500,00 a que acresce IVA à taxa legal em vigor e autorizou a assunção do respetivo compromisso plurianual, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
Ano de 2015 - (euro) 7.500,00 a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2016 - (euro) 5.000,00 a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 - A EP - Estradas de Portugal, S. A. não tem quaisquer pagamentos em atraso.
4 - Os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias da EP - Estradas de Portugal, S. A.
31 de outubro de 2014. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, José Serrano Gordo. - A Vogal do Conselho de Administração, Vanda Nogueira.
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