Aviso (extrato) n.º 12804/2014
Nos termos do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que, por despacho do Exmº. Senhor Presidente da Câmara, de 17 de outubro de 2014, foi determinada a extinção dos procedimentos concursais tendentes ao provimento, em regime de comissão de serviço, dos cargos de direção intermédia abaixo indicados, com fundamento na impossibilidade superveniente da finalidade a que o mesmo se destinava, ao abrigo do preceituado no artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, porquanto foi aprovada, por deliberações tomadas em Reuniões de Câmara, de 17 e de 30 de dezembro de 2013, e subsequente deliberação da Assembleia Municipal, de 27 de dezembro, e a que se reporta a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2014, as Estruturas Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, no âmbito das quais foi determinada a extinção das unidades orgânicas em causa, o que torna, pois, impossível o provimento dos respetivos cargos dirigentes, e tudo com efeitos à data da alteração da estrutura dos Serviços Municipais - 9 de janeiro de 2014.
Diretor do Departamento de Urbanismo, Planeamento e Desenvolvimento Estratégico, a que se refere o aviso 5897/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 6 de maio de 2013, o aviso publicitado nos jornais "Correio da Manhã" e "Diário de Notícias", de 09/05/2013, e a oferta de emprego n.º OE201305/0099, publicitada na Bolsa de Emprego Público, em 10/05/2013;
Chefe da Divisão de Aquisição de Bens e Serviços e Aprovisionamento, a que se refere o aviso 9366/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 9 de julho de 2012, o aviso publicitado no jornal "Correio da Manhã", de 11/07/2012, e a oferta de emprego n.º OE201207/0075, publicitada na Bolsa de Emprego Público, em 13/07/2012;
Coordenador do Núcleo de Fiscalização, a que se refere o aviso 5898/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 6 de maio de 2013, o aviso publicitado no jornal "Público", de 14/05/2013, e a oferta de emprego n.º OE201305/0175, publicitada na Bolsa de Emprego Público, em 17/05/2013.
22 de outubro de 2014. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Gomes, por subdelegação de competências, conferida pelo despacho 1-PM/2013, de 29 de outubro.
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