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Aviso 12674/2014, de 12 de Novembro

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Sumário

Discussão pública

Texto do documento

Aviso 12674/2014

Discussão pública

Dr. António Pica Tereno, presidente da Câmara Municipal de Barrancos:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), que durante o período de 30 dias a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, são submetidos à apreciação pública os seguintes projetos de regulamentos, presentes e aprovados na reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 29 de outubro de 2014:

1.º Projeto de Regulamento Municipal de Abastecimento de Água do Município de Barrancos;

2.º Proposta de Regulamento Municipal de Drenagem de Águas Residuais de Barrancos;

3.º Proposta de Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos de Barrancos.

Mais, os respetivos projetos de regulamento podem ser consultados pelos interessados, nas horas de expediente, nos serviços da Câmara Municipal de Barrancos, bem como no sítio na Internet do Município (www.cm-barrancos.pt).

Os interessados deverão dirigir as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Barrancos, por requerimento escrito para a seguinte morada: Praça do Município, 2, 7230-030, ou por correio eletrónico para o endereço geral@cm-barrancos.pt, até o 30.º dia após a publicação no Diário da República.

29 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. António Pica Tereno.

308203083

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3762295.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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