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Despacho 13748/2014, de 12 de Novembro

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Sumário

Subdelegação de competências no vogal do conselho administrativo do Agrupamento de Escolas Coimbra Oeste

Texto do documento

Despacho 13748/2014

Isabel Veiga Simão, presidente do conselho administrativo do Agrupamento de Escolas Coimbra Oeste, subdelega no vogal deste conselho, José Torres dos Santos Pereira, os poderes em si delegados em reunião daquele órgão, de 10 de maio de 2014, nomeadamente as competências previstas no artigo 38.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, para «autorizar a realização de despesas e o respetivo pagamento, fiscalizar a cobrança de receitas e verificar a legalidade da gestão financeira», considerando ratificados os atos que, naquele âmbito, foram praticados até à data.

10 de maio de 2014. - A Presidente da Comissão Administrativa Provisória, Isabel Veiga Simão.

208208884

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3762238.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

    Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

    Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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