Doutora Maria Elisa de Carvalho Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, torna público que em 23/10/2014 o Executivo Municipal, deliberou submeter a apreciação pública o "Regulamento Municipal do Exercício da Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes", durante o prazo de 30 dias contados da publicação do presente Aviso no Diário da República, em cumprimento do disposto no artigo 118.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo.
Durante esse período, poderão os interessados, consultar o "Regulamento Municipal do Exercício da Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes", no Departamento de Administração Geral e Financeira da Câmara Municipal de Vila do Conde, durante as horas de expediente das 9h às 17h, bem como no portal da internet www.cm-viladoconde.pt.
Mais se faz saber que os interessados poderão, querendo, apresentar por escrito, as observações ou sugestões tidas por convenientes, por correio ou ainda através do fax 252 641 853, ou por correio eletrónico para o endereço geral@cm-viladoconde.pt.
24 de outubro de 2014. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Elisa Ferraz.
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