Proposta de Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais
Ana Luísa Alferes Pinto Soares, Vereadora com o pelouro das Obras Municipais e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público que:
A Câmara Municipal, na sua reunião de 23 de outubro, deliberou por unanimidade aprovar a Proposta de Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais, e submete-lo a apreciação pública nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, nos n.os 2 e 3 do artigo 62.º do Regime dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do regime de Proteção dos Utentes dos Serviços Públicos, para recolha de sugestões.
A Proposta de Regulamento está disponível para consulta no edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal, no Gabinete de Apoio Administrativo.
Assim, no prazo de 30 dias, com início na data da publicação no Diário da República, os interessados poderão dirigir as suas sugestões, por escrito, à Câmara Municipal.
Para constar e legais efeitos, torna-se público que o presente edital será afixado nos lugares de estilo, nas Juntas de Freguesias do Concelho, no Site do Município e nos locais tidos por convenientes.
30 de outubro de 2014. - A Vereadora do Pelouro, Ana Luísa Alferes Pinto Soares.
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