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Despacho 13548/2014, de 7 de Novembro

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Sumário

Avocação de delegação da competência de presidência de júri de concurso de pessoal docente

Texto do documento

Despacho 13548/2014

Delegação da Competência de Presidência de Júri de Concurso de Pessoal Docente

Ao abrigo do disposto no artigo 92.º, n.º 4 do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, e no artigo 40.º, n.º 3 dos Estatutos da Universidade do Porto, conjugados com o disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 50.º, n.º 1, alínea a), parte final, do Estatuto da Carreira Docente Universitária, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto, e artigo 45.º, n.º 1 do mesmo diploma legal, avoco a competência delegada na Professora Doutora Maria de Lurdes Correia Fernandes, Professora Catedrática da Faculdade de Letras, para presidência do júri do Concurso para o Recrutamento de um Professor Associado para a área disciplinar de Engenharia Eletrotécnica e de Computadores da Faculdade de Engenharia, aberto por Edital 111/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28 de 2014-02-10, ficando a mesma delegada no Professor Doutor Pedro Nuno de Freitas Lopes Teixeira, Vice-Reitor desta Universidade e Professor Associado da Faculdade de Economia, nos termos gerais do Despacho 10070/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148 de 2014-08-05.

23 de outubro de 2014. - O Reitor, Prof. Doutor Sebastião Feyo de Azevedo.

208196378

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3761018.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-31 - Decreto-Lei 205/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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