Edital (extrato) n.º 994/2014

Luísa Vieira de Magalhães Sousa Moniz, Vereadora com Competências Delegadas na Área das Obras Particulares da Câmara Municipal de Ponta Delgada, torna público que, em cumprimento das deliberações tomadas por esta Câmara Municipal, em reunião de 15 de outubro 2014, e na sessão da Assembleia Municipal de 30 de setembro de 2014 e para os efeitos estabelecidos no artigo 118.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, se publicita o extrato no Diário da República, da alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município de Ponta Delgada.

CAPÍTULO VI

Artigo 39.º

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - O Pagamento das taxas devidas pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias, nos termos dos números 2 e 4 do artigo 116.º o RJUE pode, por deliberação a Câmara Municipal, ser fracionado até ao termo do prazo de execução fixado pelos serviços, desde que seja prestada caução nos termos do artigo 54.º do citado diploma, nos seguintes termos:

a) Só será possível o fracionamento referido no número anterior por deliberação camarária e com base em requerimento devidamente fundamentado.

b) A primeira prestação será paga com a emissão do alvará de licença ou autorização, devendo ser prestada, em simultâneo, caução de valor correspondente às prestações seguintes e respetivos juros.

c) As restantes prestações serão pagas no termo de cada mês acrescidas de juros à taxa legal a aplicar ao montante da taxa em débito.

d) O não pagamento de uma prestação na data devida em conformidade com o cronograma de pagamentos implica o vencimento automático das seguintes, bem como dos juros aplicáveis e dá lugar à imediata execução da caução prestação como garantia e indicada na alínea c)".

QUADRO XVII

Assuntos Administrativos Valor em Euros

Os atos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das seguintes taxas:

1 - Averbamentos em procedimentos de licenciamento ou admissão de comunicação prévia, por cada um - 62,25 (euro)

2 - Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal - 62,25 (euro)

2.1 - Por fração, em acumulação com o montante referido no número anterior - 12,40 (euro)

3 - Certidões ou fotocópias autenticadas:

não excedendo uma lauda ou face - por unidade - 4,40 (euro)

por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta - 2,40 (euro)

4 - Certidões narrativas:

não excedendo uma lauda ou face - por unidade - 9,95 (euro)

por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta - 4,95 (euro)

5 - Depósito da ficha técnica - 16,60 (euro)

6 - Fornecimento do livro de obra - 7,45 (euro)

7 - Aviso de publicitação de operação urbanística - 17,30 (euro)

8 - Fornecimento de coleções de cópias ou outras reproduções de processos:

por cada folha escrita, copiada, reproduzida ou fotocopiada:

em formato A4 - 0,40 (euro)

por cada folha desenhada:

em formato A0 - 12,90 (euro)

em formato A1 - 6,50 (euro)

em formato A2 - 3,35 (euro)

em formato A3 - 1,65 (euro)

em formato A4 - 0,95(euro)

Fotocópias não autenticadas:

por cada face em formato A4 - 0,40 (euro)

9 - Fornecimento, a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado:

Por unidade - 9,45 (euro)

10 - Reprodução de desenhos:

em papel transparente:

em formato A4 - 6,85 (euro)

em formato A3 - 8,70 (euro)

em formato A2 - 14,90 (euro)

em formato A1 - 27,45 (euro)

em formato A0 - 49,70 (euro)

em formato superior por metro quadrado ou fracção - 49,70 (euro)

em papel opaco:

em formato A4 - 2,85 (euro)

em formato A3 - 4,40 (euro)

em formato A2 - 7,35 (euro)

em formato A1 - 13,55 (euro)

em formato A0 - 24,90 (euro)

em formato superior por metro quadrado ou fração - 24,90 (euro)

11 - Fornecimento de plantas topográficas ou outras para instrução de processo:

11.1 - em formato A0 e A1, em papel ou digital - 11,55 (euro)

11.2 - em formato A2, A3 e A4, em papel ou digital - 4,95 (euro)

12 - Fornecimento de plantas temáticas:

12.1 - em formato A0 e A1, em papel ou digital - 58,00 (euro)

12.2 - em formato A2, A3 e A4, em papel ou digital - 28,90 (euro)

13 - Fornecimento de Placas Identificativas de Alojamento Local, inclui afastadores em inox - 43,15 (euro)

24 de outubro de 2014. - Por delegação da Presidente da Câmara, a Vereadora, Luísa Vieira de Magalhães Sousa Moniz.

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