Aviso (extrato) n.º 12286/2014
Para efeitos do n.º 1 do artigo 222.º da lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, fica por este meio notificado Duarte Nuno Castro Magalhães, trabalhador com última morada conhecida na Rua Sidónio Pais, n.º 14 - 2.º esquerdo, 4475-498 Maia, de que por deliberação do Executivo Municipal de 2 de outubro de 2014, lhe foi aplicada a +pena de demissão prevista no artigo 187.º da mesma lei, começando os seus efeitos a produzir-se 15 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no artigo 223.º da referida lei Geral de Trabalho em Funções Públicas.
22 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, António Gonçalves Bragança Fernandes.
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