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Nos termos do disposto na alínea k) do n.º 4 do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, e do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria 759/2009, de 16 de julho, delego no Coordenador Técnico, Rui Jorge Mesquita Fernandes, a competência para efetuar a avaliação do desempenho dos Assistentes Técnicos deste Agrupamento.
24 de outubro de 2014. - O Diretor, José Rodrigues Teixeira.
208189282
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-04-22 -
Decreto-Lei
75/2008 -
Ministério da Educação
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
2012-07-02 -
Decreto-Lei
137/2012 -
Ministério da Educação e Ciência
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.
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