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Declaração de Retificação 1104/2014, de 29 de Outubro

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Sumário

Alteração ao aviso n.º 14505/12, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 29 de outubro de 2012

Texto do documento

Declaração de retificação n.º 1104/2014

Torna-se pública a seguinte alteração ao aviso 14505/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 29 de outubro de 2012, relativo à abertura de um procedimento concursal, para abertura de um procedimento concursal para ocupação de quatro postos de trabalho para assistente operacional, por motivos de alteração à legislação indicada, para efeitos de prova de conhecimentos.

Assim, o n.º 15.1 do referido aviso passa a ter a seguinte redação:

«15.1 - Prova escrita de conhecimentos:

a) Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei 75/2013, de 12 de setembro;

b) Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas - Lei 35/2014, de 20 de junho;

c) Princípios Éticos da Administração Pública - Carta Ética da Administração Pública.»

20 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara, António José Martins Coutinho, Dr.

308176313

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3759246.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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