Aviso (extrato) n.º 12107/2014
Nos termos do n.º 2 do artigo 49.º (primeira parte desta disposição), por força do artigo 57.º, ambas as disposições, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro (legislação aplicável por não se mostrar, em concreto, mais favorável ao trabalhador o regime disciplinar previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, entretanto aprovado pela Lei 35/2014 de 20 de junho (artigo 11.º n.º 1 desta lei) fica notificado o arguido, José António Coelho Piedade Ferreira, assistente operacional, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Rua Quinta das Casadas de Cima n.º 4, 7.º Andar, 2825-020 Caparica, de que, por deliberação da câmara municipal de Almada datada de 10.09.2014, lhe foi aplicada, no âmbito do processo disciplinar n.º 3/2014-MS, a pena de demissão.
15 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara, Joaquim Estevão Miguel Judas.
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