Aviso (extrato) n.º 10728/2019
Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois (2) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior
Nos termos previstos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e por meu despacho de 3 de junho de 2019, faz-se público que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA) vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois (2) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da APA, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Nível Habilitacional: Licenciatura, preferencialmente em Engenharia Química, Engenharia do Ambiente, Química, Biologia, ou equiparada, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
2 - Caracterização do posto de trabalho na Divisão de Avaliação de Riscos e Emergências Ambientais do Departamento de Gestão Ambiental: Desempenho de funções consultivas, de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentem e preparem a decisão, na área de gestão de produtos químicos, designadamente no âmbito da colocação no mercado de produtos biocidas (Biocidas), do registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), da classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (CLP) e dos poluentes orgânicos persistentes (POPs), quer ao nível nacional, quer ao nível comunitário. Os postos de trabalho definem-se pela capacidade técnica de avaliação dos riscos associados às substâncias ativas e aos respetivos produtos biocidas no que diz respeito aos efeitos para o ambiente, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 528/2012, de 22 de maio (Biocidas), elaboração de propostas de classificação e rotulagem harmonizadas, para o ambiente, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro (CLP), análise e preparação de posição nacional relativamente a propostas de classificação e rotulagem harmonizadas, identificação de SVHC, e inclusão e substâncias na lista de substâncias sujeitas a autorização e/ou restrição, participação em grupos de trabalhos ao nível nacional e comunitário relacionados com a gestão de produtos químicos e acompanhamento das matérias relacionadas com a gestão de produtos químicos, incluindo a preparação de legislação nacional e demais documentos de apoio à implementação e elaboração de pareceres e respostas a solicitações de organismos públicos, privados e cidadãos.
3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.
17 de junho de 2019. - A Vogal do Conselho Diretivo da APA, I. P., Ana Teresa Perez.
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