Aviso (extrato) n.º 10727/2019

Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois (2) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Nos termos previstos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e por meu despacho de 23 de maio de 2019, faz-se público que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA) vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois (2) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da APA, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível Habilitacional: Licenciatura, preferencialmente em Engenharia, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização dos postos de trabalho da Divisão de Emissões Industriais do Departamento de Gestão de Licenciamento Ambiental: Desempenho de funções consultivas, de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentem e preparem a decisão, nas áreas de licenciamento ambiental, designadamente as atividades de análise de projetos de licenciamento ambiental, relatórios ambientais e planos de desempenho ambiental submetidos no âmbito do Decreto-Lei 127/2013, de 30 de agosto (Regime de Emissões Industriais - REI) referentes a todos os sectores de atividade identificados neste diploma; emissão de pareceres técnicos de apoio à decisão relativos a processos de exclusão, alteração substancial e renovação, avaliação in loco dos processos industriais em fase de licenciamento, aplicação dos documentos de referência sectoriais e transversais Best Reference Documents (BREFs) nomeadamente estudo e diagnóstico sobre as técnicas/tecnologias em uso e as Melhores Técnicas Disponíveis (MTDs) aplicáveis aos vários sectores de atividade identificados no REI, sistematização dos Valores de Emissão Associados (VEA) às MTDs e sua comparação com os Valores Limite de Emissão (VLE) estabelecidos na legislação nacional, bem como acompanhamento dos trabalhos de revisão dos BREFs nomeadamente análise de aplicação de MTDs e adequação à realidade nacional; análise custo-eficaz de soluções técnicas aplicadas aos sectores abrangidos por esta legislação e análise de inventários de emissões no âmbito do Registo Europeu de Emissões e Transferências de Poluentes.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

17 de junho de 2019. - A Vogal do Conselho Diretivo da APA, I. P., Ana Teresa Perez.

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