Despacho (extrato) n.º 5989/2019
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, de 17 de maio de 2019, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da assistente técnica, Maria de Lurdes Madureira Matos Pereira de Almeida, ao abrigo das disposições legais contidas no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, em lugar do mapa de pessoal da CCDR do Algarve, mantendo o posicionamento remuneratório da situação jurídico funcional de origem, posição remuneratória 2.ª e nível remuneratório 7 da carreira/categoria de assistente técnico, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados à data de 1 de março de 2019.
17 de maio de 2019. - A Diretora de Serviços de Comunicação, Gestão Administrativa e Financeira, Ana Lúcia Cabrita Guerreiro.
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