Despacho (extrato) n.º 5985/2019
Por despacho do Presidente da Comissão de Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, Professor Doutor Francisco Manuel Dionísio Serra, de 28 de fevereiro de 2019, conforme previsto no artigo 44.º e seguintes do Código do Processo Administrativo e ao abrigo dos números 2 e 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão mais recente, foi delegado no Diretor de Serviços de Desenvolvimento Regional, mestre Aquiles Fernando Dias Marreiros, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para:
a) Assinatura de correspondência e de expediente necessários à instrução dos processos sob responsabilidade da respetiva unidade orgânica.
b) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou de títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, previstas na alínea d) do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, tendo em consideração a existência de cobertura orçamental e a racionalização e otimização das deslocações.
c) Proceder à liquidação e cobrança do produto da venda de bens ou da prestação de serviços, no âmbito das suas atribuições, conforme previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei 134/2007, de 27 de abril.
d) Nas suas ausências, faltas ou impedimentos a licenciada Dr.ª Maria Susana Rodrigues Faísca, substitui o Diretor de Serviços, no exercício destas competências delegadas.
O despacho produz efeitos a partir de 01/03/2019.
28 de fevereiro de 2019. - A Diretora de Serviços de Comunicação, Gestão Administrativa e Financeira, Ana Lúcia Cabrita Guerreiro.
312357509
