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Despacho (extrato) n.º 5976/2019
De acordo com o n.º 1 do artigo 304 da Lei 35/2014 de 20/06, foram autorizadas as denúncias de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a pedido das profissionais, abaixo mencionadas:
(ver documento original)
28 de maio de 2019. - O Vogal do Conselho Diretivo, Nuno Venade.
312358173
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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