Despacho (extrato) n.º 5974/2019
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após parecer favorável e prévio de Suas Exas., o Senhor Secretário de Estado do Emprego e a Senhora Secretária de Estado da Administração e Emprego Público, de 04 de janeiro 2019 e de 30 abril de 2019, respetivamente, foi autorizada a consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras, na carreira de técnico superior, categoria de técnico superior, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, do trabalhador Francisco Manuel Fernandes Esteves, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho, ficando posicionado na 2.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
5 de junho de 2019. - A Inspetora-Geral, Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães.
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