Aviso (extrato) n.º 10643/2019

Abertura de Procedimento Concursal comum para recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previsto no Mapa de Pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.

1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1, e do n.º 5, do artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do Senhor Subdiretor-Geral da Administração da Justiça de 27 de fevereiro de 2019, por delegação de competências, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação da oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), Procedimento Concursal Comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior do Mapa de Pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Número de postos de trabalho:

Um posto de trabalho vago e não ocupado na Direção de Serviços de Recursos Humanos, bem como os postos de trabalho que resultem de necessidades futuras daquela Direção de Serviços.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

Tramitação dos procedimentos necessários à avaliação de desempenho dos trabalhadores da DGAJ e dos trabalhadores do regime geral dos tribunais de primeira instância; instrução dos processos administrativos relativos a acidentes em trabalho e doenças profissionais; instrução dos pedidos de acumulação de funções públicas com privadas; assegurar a implementação dos serviços de segurança e saúde no trabalho, na DGAJ e nos tribunais de primeira instância.

4 - Requisitos gerais:

a) Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho;

b) Reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.

5 - Área de formação académica:

Licenciatura ou grau académico superior a esta, nas áreas de Direito, ou Gestão, ou Gestão de Recursos Humanos, ou Higiene e Segurança no Trabalho, não havendo lugar à possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - O procedimento concursal é publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) no primeiro dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, encontrando-se o aviso integral publicitado do sítio da Internet da DGAJ (http://www.dgaj.mj.pt/sections/dgaj/procedimentos-concursais).

30 de maio de 2019. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.

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