Pelo presente anúncio faz-se constar, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 33.º, em conjugação com o artigo 19.º da Lei 13/2002, de 19 de fevereiro, que, no dia 16 de outubro de 2014, foi eleito Vice-Presidente da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, o licenciado Pedro Nuno Pinto Vergueiro, Juiz Desembargador deste Tribunal. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de outubro de 2014. - O Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte, Desembargador Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.
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