Despacho (extrato) n.º 12887/2014
Considerando o pedido de regresso da situação de licença ilimitada do técnico superior Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos;
Considerando que o referido trabalhador à data do início da licença ocupava um posto de trabalho na sub-região de saúde de Santarém, entretanto extinta por força do disposto nos Decretos-Leis n. os 212/2006, de 27 de outubro, 22/2007, de 29 de maio, 28/2008, de 22 de fevereiro, e na Portaria 276/2009, de 18 de março;
Considerando que o n.º 1 do artigo 249.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, estabelece que os trabalhadores de órgão ou serviço extinto que se encontrem em qualquer situação de licença sem remuneração mantêm-se nessa situação, sendo colocados em situação de requalificação quando cessar a licença;
Considerando ainda o disposto no artigo 257.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, determina-se a colocação em situação de requalificação, com efeitos a 29 de setembro de 2014, do seguinte trabalhador:
Nome: Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos;
Vínculo: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
Carreira: Técnico superior;
Categoria: Técnico superior;
Posição remuneratória: Entre a 3.ª e 4.ª;
Nível remuneratório: Entre 19 e 23.
8 de outubro de 2014. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Manuel de Paiva Gomes Cunha Ribeiro.
208163053
