Declaração de retificação n.º 1076/2014
Através do Despacho 4737/2014, de 24 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 65, de 2 de abril de 2014, declarei a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da parcela de terreno necessária à construção da obra da "ER 389 - Ponte sobre a Ribeira de Garvão - Reabilitação e Reforço ou Substituição dos Muros de Ala".
Por ter sido publicado com inexatidão o referido despacho, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, procede-se à retificação da declaração de utilidade pública supra referida, com a correta identificação da planta parcelar e do respetivo mapa de áreas relativo à parcela de terreno necessária à execução da obra em referência, abaixo identificada, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre ela incide, assim como o nome dos respetivos titulares, conforme planta parcelar e mapa de áreas cuja publicação do extrato se promove em anexo, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho retificado.
13 de outubro de 2014. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
Mapa DUP
ER 389 - Ponte sobre a Ribeira de Garvão - Reabilitação e Reforço ou Substituição dos Muros de Ala
(ver documento original)
208164422