Despacho (extrato) n.º 12858/2014
Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 42.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 43.º mesmo diploma legal, foi, por meu despacho de 01 de outubro de 2014, designada a Licenciada em Direito e Mestre em Direito Judiciário, Maria Daniela Costa Peixoto, como Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência deste Município, com efeitos a partir da mesma data.
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93 de 27 de maio, fica a designada autorizada a exercer as atividades referenciadas nas alíneas a) e b) do mesmo n.º 2, conforme segue:
a) Atividades docentes em instituições de ensino superior, nos termos da legislação em vigor;
b) Atividades compreendidas na especialidade profissional, sem caráter de permanência, a entes não pertencentes ao Município de Amares.
1 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel da Rocha Moreira.
ANEXO
Nota curricular
Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito pela Escola de Direito da Universidade do Minho, iniciada em 2006 e concluída em 2010.
Mestrado em Direito Judiciário e Fiscal pela Escola de Direito da Universidade do Minho, iniciado em 2010 e concluído em 2013.
Experiência curricular:
Exercício privado da atividade de advocacia entre 2010 e 2014 - Advogada com célula profissional: 52826P.
Formadora profissional entre 2011 e 2014, nas áreas do direito laboral e do direito administrativo.
308153722
