Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, por remissão do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, ambos os diplomas na sua redação atualizada, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração dos lotes 8, 9, 10 e 11 do alvará 7/96 emitido em 16/02/1996, o qual consiste no aumento da área dos lotes, com a desafetação do domínio público municipal da área de 176 m2 que tinham sido cedidos para circulação de peões (passeio) e área ajardinada, o aumento da área de implantação das construções e o aumento da área de construção.
A área a integrar no domínio privado municipal (176 m2) faz parte do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feria sob o n.º 247/19960328. Os Lotes n.os 8, 9, 10 e 11 encontram-se respetivamente, descritos na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira, sob os n.os 255/19960328, 256/19960328, 257/19960328 e 258/19960328, estando os lotes 8, 9 e 10 omissos na matriz predial urbana e o lote 11 inscrito na matriz sob o artigo 910 urbano - Mosteirô, sitos no Lugar de Agoncida, da União das freguesias de São Miguel do Souto e Mosteiro, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis, que se iniciará oito dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o(s) interessado(s) consultar todo o processo de licenciamento nesta Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (9h00-17h30). No caso de oposição, o(s) interessado(s), podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
1 de outubro de 2014. - O Vereador do Pelouro do Planeamento, Urbanismo e Transportes, José Manuel Silva Oliveira.
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