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Deliberação (extrato) 1897/2014, de 20 de Outubro

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Sumário

Alteração do regime horário para tempo parcial da enfermeira Maria Nazaré Amado

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 1897/2014

Por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E., de 5 de agosto de 2014, foi autorizada a passagem ao regime de tempo parcial de 30 (trinta) horas semanais à Enfermeira Maria Nazaré Amado, nos termos dos artigos 150.º, 155.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, aplicáveis por força do disposto no artigo 68.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pelo período de seis meses, a partir de 1 de outubro de 2014. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

10 de outubro de 2014. - O Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos e Gestão Documental, Manuel Alexandre Costa.

208156452

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3756847.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

    Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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