Nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), torna-se público que, por deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, datadas de 03/09/2014 e 29/09/2014, respetivamente, foi determinada a extinção do procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direção intermédia do 2.º grau de Chefe da Divisão de Ordenamento e Obras por Empreitada, publicitado através do aviso 5605/2014 do Diário da República, 2.ª série, n.º 84 de 02/05/2014, com fundamento na impossibilidade superveniente da finalidade a que o mesmo se destinava, ao abrigo do artigo 112.º do CPA, dada a extinção da divisão em causa no âmbito da reorganização dos serviços municipais.
30 de setembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, João Rocha.
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