Alteração Regulamentar ao Plano de Pormenor do Eco-Parque Empresarial de Estarreja (PPEEE)
Discussão Pública
Diamantino Manuel Sabina, presidente da Câmara Municipal de Estarreja:
Torna público que, nos termos e para efeitos do n.º 3 e n.º 4 do artigo 77.º do decreto-lei (D.L.) n.º 380/99 de 22 de setembro com a atual redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de fevereiro, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 148.º e n.º 2 do artigo 149.º do mesmo diploma legal, a Câmara Municipal de Estarreja, em reunião ordinária de 25 de setembro de 2014, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública da Alteração Regulamentar do Plano de Pormenor do Eco-Parque Empresarial de Estarreja (PPEEE).
Mais se informa que o período de discussão pública é de 22 dias, com início 5 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República.
Durante o referido período, todos os cidadãos interessados poderão consultar, no edifício da Divisão de Obras Particulares - Setor de Planeamento Urbanístico, no horário normal de funcionamento ou na área de atividade de "Planeamento e Ordenamento do Território" da página institucional da Internet da Câmara Municipal de Estarreja (www.cm-estarreja.pt), a proposta de Alteração Regulamentar do Plano de Pormenor do Eco-Parque Empresarial de Estarreja (PPEEE), a Fundamentação de Isenção de Análise Ambiental Estratégica (AAE) e os Pareceres Jurídicos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) emitidos, bem como, apresentar as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal para a morada postal: Praça Francisco Barbosa, Apartado 132, 3864-909 Estarreja; por correio eletrónico: dpu@cm-estarreja.pt ou geral@cm-estarreja.pt; via Fax: 234840607, ou ainda, entregar na Secção de Atendimento ao Munícipe.
30 de setembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Diamantino Manuel Sabina.
208156606
