Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Santo Antonino Norte
Francisco Silvestre de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Coruche, torna público, que a Assembleia Municipal, em sessão realizada em 26 de abril de 2019, deliberou, nos termos do n.º 1, do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a delimitação da área de reabilitação urbana de Santo Antonino Norte. Nos termos da aprovação, a área de reabilitação urbana de Santo Antonino Norte é delimitada a Norte pela Rua Maria Emília Jordão (excluindo os edifícios a Norte da Rua), a nascente pela Travessa Júlio Ferreira, a sul pela Estrada Municipal 580 e a poente pela Estrada Nacional 114. Mais se informa que, nos termos do n.º 4, do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação poderão ser consultados no sítio da internet da Câmara Municipal de Coruche (www.cm-coruche.pt).
3 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Silvestre de Oliveira.
(ver documento original)
312351863