Por meu despacho de 3 de junho de 2019, ao abrigo da competência delegada pelo n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 179/2018, de 13 de dezembro, publicada na 1.ª série do Diário da República n.º 246, de 21 de dezembro de 2018, no âmbito do procedimento n.º 55/DSUMC/2018 - Aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para a SGAI, 2019 e 2020, subdeleguei no Sr. Secretário-Geral da Administração Interna, Dr. Marcelo Mendonça de Carvalho, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar.
7 de junho de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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