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Aviso (extrato) 11550/2014, de 16 de Outubro

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Sumário

Publicação definitiva da aprovação do Regulamento de Taxas e Licenças

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 11550/2014

Na sequência da publicação, no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 30 de julho de 2014 (fls. 19605 a 19607), do Aviso 8781/2014, torna-se público que em sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia, realizada em 16 de setembro último, sob proposta da Junta de Freguesia, e após ter decorrido o prazo para apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi aprovado o Regulamento de Taxas e Licenças da União das Freguesias de Lamas e Cercal o qual entrará em vigor, com o conteúdo constante da citada publicação de 30 de julho de 2014, após publicação em edital a afixar na sede e delegação da Junta de Freguesia.

18 de setembro de 2014. - O Presidente da Junta de Freguesia, Viriato Geada de Carvalho.

308148028

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3755630.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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