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Nos termos do disposto no artigo 95.º do Decreto -Lei 100/99, de 31/03, torna-se público que se encontra afixada a lista de antiguidade do pessoal docente da escola sede do Agrupamento de Escolas Miradouro de Alfazina, Almada, reportada a 31 de agosto de 2014.
Os docentes dispõem de 30 dias, a contar da data de publicação deste aviso, para reclamação, nos termos do n.º 1 do artigo 96.º do referido decreto-lei.
8 de outubro de 2014. - A Diretora, Maria do Carmo Mira Borges.
208149957
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
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